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02/06/2017

FORMAS ASSOCIATIVAS ENTRE EMPRESAS

            Os tipos mais comuns na orla associativa para se estabelecer condições de execução de determinado projeto/objetivo/empreendimento,quando necessário ou por interesse das partes, houver a necessidade de associamento são:

Sociedade em Conta de Participação: Onde uma das empresas figura como Ostensiva e lhe compete cumprir todas as obrigações fiscais para fiscais relativas ao objeto contratual, destacando em sua contabilidade “centro de custo” e apurando o resultado a ser entregue ao(s) sócio(s) oculto(s) que podem ser pessoa jurídica ou mesmo pessoa física. Tais resultados são entregues em formato de dividendos (sem incidência de IR e outros impostos e contribuições).

Atualmente é necessária a inscrição da SCP no CNPJ e tal feito é realizado através da apresentação do contratual que instituiu a SCP.  

Cumpre ressaltar que se deve evitar que o sócio oculto preste serviços à ostensiva de forma permanente tendo em vista que a fiscalização poderá entender que se trata de artifício para mascarar a prestação de serviços e neste caso vir a ter problemas fiscais e de encargos de toda ordem.

A SCP possui característica peculiar que é a transitoriedade e em empreendimentos no qual se juntam ostensivo com pessoas físicas e ou jurídicas em busca de resultados em empreendimentos mercantis. 

A sócia ostensiva é que e responsável pelas receitas, despesas, tributação e das obrigações fiscais e para fiscais.   

Consórcio de Empresas: Consiste na associação de companhias ou qualquer outra sociedade, sob o mesmo controle ou não, que não perderão sua personalidade jurídica, para obter finalidade comum ou determinado empreendimento, geralmente de grande vulto ou de custo muito elevado, exigindo para sua execução conhecimento técnico especializado e instrumental técnico de alto padrão.

Ao consórcio não se confere personalidade jurídica e nem se equipara a pessoa jurídica. Assim sendo, considerada a forma complexiva de apuração do lucro tributável, deve cada uma das pessoas jurídicas, apropriando individualmente suas receitas e despesas, apresentarem suas declarações fiscais como contribuinte do IR e correlatos. As consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Portanto cada uma consorciada pode executar sua contabilidade e assume sua responsabilidade tributária segundo condições contratadas.

Inscrição no CNPJ/JUNTA COMERCIAL:

São obrigados a inscrever-se no CNPJ os consórcios constituídos.

O contrato de consórcio, suas alterações e extinção serão arquivadas na Junta Comercial do lugar da sua sede.

A contabilidade do consórcio pode ser mantida em apartado, mas, ao final, vai integrar a contabilidade de cada uma das organizações consorciadas no que disser respeito à sua participação no contrato de consórcio.

O consórcio não recolhe ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IR. Quem o faz são as consorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações, quando atuam em razão do consórcio.

Os impostos recolhidos na fonte serão objeto de contabilidade posterior de cada organização que o compuser, na forma que estiver descrito no contrato, compensando-se posteriormente por rateio entre as consorciadas.

Os consórcios em si não faturam, não apuram lucros, não contratam e não pode ser contribuinte de impostos. Não apresentam declaração de rendimentos, mesmo que inscritas no CNPJ ou tenham seus atos arquivados na Junta ou Cartório.

LEI Nº 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011.

Art. 1o  As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1o a 4o

 § 1o  O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. 

§ 2o  Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1o

§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.  (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)

§ 4o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Sociedade de Propósito Específico:            

Já no caso de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) existe a possibilidade de o consórcio revestir-se de personalidade jurídica. Primeiro forma-se o consórcio por uma carta de intenção (ou assemelhada) para assegurar um negócio ou interesse das partes. Em seguida ele se extinguirá para, em seu lugar, constituir-se uma SPE, cujo capital é formado pelas mesmas sociedades anteriormente consorciadas. Com relação à SPE, temos então uma nova empresa

 

 

José Maria Sodré – Advocacia e Contabilidade Empresarial