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26/04/2017

ICMS: ANTECIPAÇÃO e DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (CONTRIBUINTE MINEIRO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL)

ICMS: ANTECIPAÇÃO e DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (CONTRIBUINTE MINEIRO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL)

            O contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional que pratica operações interestaduais no que tange à Antecipação DO ICMS e ao DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES a partir de 2016.

O § 14 do art. 42 do RICMS/2002, conforme a redação dada pelo Decreto nº 46.930/15, assim dispõe sobre:

A)        ANTECIPAÇÃO DE ALÍQUOTA: "O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de Antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 43 deste Regulamento."

B)        Já o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA é o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser recolhido pelo CONTRIBUINTE mineiro na entrada em operação interestadual, de mercadoria destinada a USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, que será calculado na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do citado Regulamento (vigência a partir de 1º/01/2016).

Obs: 

 

Ressalte-se que a forma de cálculo é a mesma, mas a incidência do diferencial de alíquota ou da Antecipação do imposto se dará sob hipóteses distintas, conforme abaixo:
-           diferencial de alíquota: na entrada em operação interestadual de mercadoria destinada a uso/consumo ou ativo imobilizado;
-           Antecipação do imposto: na entrada em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.