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Estabelecimentos de beleza e seus parceiros - Nova Lei
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25/10/2017

Estabelecimentos de beleza e seus parceiros - Nova Lei

Com o advento da promulgação da lei 13.352, de 27/10/2016, que dispõe sobre a parceria entre os estabelecimentos de beleza e seus parceiros (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicura, depilador, maquiador e correlatos), veio normatizar essas relações de forma que as partes possam promover contrato sem o risco ser fixada relação empregatícia. Porém, é claro, será necessário observar todos os requisitos que a lei impõe para uma convivência pacífica entre o poder econômico e o profissional, nas condições que a nova lei determina.
Neste novo cenário é preciso que os contratos sejam assinados com observâncias das condições legais, dentre outras, tais como: percentual de comissões; o salão parceiro deverá reter e recolher os impostos devidos pelos parceiros prestadores; forma de repasses e periodicidade; acesso do profissional-parceiro ao ambiente de trabalho; forma de rescisão contratual; responsabilidade das partes com a manutenção e higienizações e bem como quanto aos materiais e equipamentos; e ainda sobre o "modus operandi" (gerenciamento) da atividade em si; que o profissional-parceiro tenha os registros legais em dia, nomeação do foro para deslinde de controvérsia, etc. etc.
O fato que tal legislação é um avanço, mas será preciso incutir neste novo processo que ambas as partes devem observar a legislação e cada uma cumprir com o seu papel em prol dos benefícios sociais e econômicos comuns.
Um dado dificultor é que a Lei indica a necessidade de homologação do contrato nos órgãos de classe ou mesmo no MT, impondo interferência de terceiros nas relações individuais, o que, SMJ e em minha opinião, poderia ser evitado, partindo da premissa que a assistência de duas testemunhas e o reconhecimento das firmas dos interessados seria suficiente para garantir os aspectos jurídicos que envolvam essa questão.

José Maria Sodré
Diretor e consultor jurídico da Contábil Sodré Ltda.
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