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10/11/2017

Os menores de 16 anos podem ser sócios em empresas limitadas?

             Muitos empreendedores (as), por situações cadastrais pendentes ou mesmos restrições perante a Receita Federal, acabam por optar pelos filhos para manter ou constituir seus negócios, por estarem distantes dos meios de resolverem suas pendengas jurídicas e ou tributárias. Ou mesmo em razão dos filhos serem beneficiados por heranças ou sucessões empresariais ou patrimoniais.

 O código civil/2002 impõe limitações para formação da sociedade empresarial. Por outro lado, flexibiliza em algumas em relação a idade do sócio.

Pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal:
a) o maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;

b)O menor acima de l6 anos e antes de completar l8 anos sendo emancipado pelos pais, por meio de sentença do juiz, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, dentre outros situações.
b.1 -  Sem os requisitos acima devem ser assistidos pelos pais ou tutor uma vez que são relativamente incapazes para a prática de atos jurídicos.

b.2 – Mantém a assistência dos responsáveis nos casos de filhos pródigos e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, inclusive em alguns casos os índios.

c) O menor de l6 anos (impúbere), desde que sejam representados pelos pais ou tutores, uma vez que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Neste caso o menor não assina o contrato ou alteração contratual e sim seus representantes.

Orientação da JUCEMG para o menor de l6 anos:
- não pode ser sócio administrador, capital tem que estar todo integralizado no ato e não assina o contrato, quem assina é o responsável (pai, mãe ou tutor).

 

 

José Maria Sodré, Consultor e Contador na Contábil Sodré Ltda. – Contadores Associados