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05/12/2017

Homologação e a nova lei trabalhista

DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A nova lei libera que a rescisão do contrato de trabalho, poderá ser feita entre empregado e empregador, com a anotação na carteira de trabalho, que possibilitará a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. Contudo a CEF vem sistematicamente desconsiderando a nova lei trabalhista.
No caso supra o empregado poderá ter assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão, se assim o desejar.
Os sindicatos (patronal e profissional) poderão ainda prever, em acordos ou convenções coletivas, a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais. Neste caso a homologação se torna obrigatória.

É preciso avaliar os termos das atuais CCT's e Acordos Coletivos vigentes. Se não mencionam sobre a obrigatoriedade das homologações, é porque não será necessário, exceto se houver aditamento negociado no sentido da obrigatoriedade de se fazer a homologação. E somente ao término de suas vigências e com as novas negociações podemos definir o desejo de cada categoria profissional.

Portanto, vale o que está escrito na CCT e ou Acordo vigente. Se nada mencionar a respeito da obrigatoriedade de homologação aplica-se a nova lei.

Em cada caso futuro, examinar esta questão nas Convenções ou Acordos, por categoria profissional.

José Maria Sodré
Consultor e Diretor da Contábil Sodré Ltda.
Contadores Associados